AREsp 2805891 - DECISAO

AREsp 2805891 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por ausência de prequestionamento da matéria e por inadmissibilidade do fundamento baseado em ato normativo secundário, além da falta de comprovação do dissídio jurisprudencial na forma exigida, não se conheceu do Recurso Especial.

Parties
Agravante: JOSÉ AMAURI DOS SANTOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Direito Administrativo Processo Civil Direito Eleitoral Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico

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Parties

JOSÉ AMAURI DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial por violação de resolução do TSE
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto à matéria relativa ao art. 11 da Lei n. 8.429/1992
  3. 3 requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial (cotejo analítico nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por ausência de prequestionamento da matéria e por inadmissibilidade do fundamento baseado em ato normativo secundário, além da falta de comprovação do dissídio jurisprudencial na forma exigida, não se conheceu do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.