REsp 2162775 - DECISAO

REsp 2162775 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por ausência de repercussão geral aplicável à matéria de admissibilidade do recurso anterior (incidência do Tema 181 do STF), e porque as instâncias ordinárias reconheceram trata-se de ato de improbidade doloso, afastando a aplicação do Tema 1.199 do STF (que trata da revogação da modalidade culposa pela Lei 14.230/2021) ao caso presente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Requisitos De Admissibilidade, Repercussão Geral (tema 181 Stf), Lei 14.230/2021 E Sua Aplicação, Dolo Na Improbidade Administrativa, Irretroatividade Da Lei Mais Benéfica (tema 1199 Stf)
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Requisitos De Admissibilidade Repercussão Geral (tema 181 Stf) Lei 14.230/2021 E Sua Aplicação Dolo Na Improbidade Administrativa +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso extraordinário e exigência de repercussão geral (Tema 181 do STF)
  2. 2 Aplicação da jurisprudência do STF sobre improbidade administrativa e Lei 14.230/2021 (Tema 1.199)
  3. 3 Existência de dolo para caracterização de ato de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por ausência de repercussão geral aplicável à matéria de admissibilidade do recurso anterior (incidência do Tema 181 do STF), e porque as instâncias ordinárias reconheceram trata-se de ato de improbidade doloso, afastando a aplicação do Tema 1.199 do STF (que trata da revogação da modalidade culposa pela Lei 14.230/2021) ao caso presente.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.