AREsp 2569520 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas em parte: quanto ao ponto relativo ao art. 20, §4º do CPC/73 houve ausência de prequestionamento, incidindo a Súmula 211 do STJ, de modo que a alegação não foi conhecida; quanto à alegada afronta ao art. 18 da Lei 7.347/85, o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência dominante do STJ (aplicação do art. 18 e do princípio da simetria), razão pela qual, com fundamento na Súmula 568 do STJ e nos arts. 932, IV, do CPC e 253, parágrafo único, II, a e b, do Regimento Interno, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: UNIÃO; Autor / Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autor / Polo Ativo: IBAMA; Réu: JAIME VERAS SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ação Civil Pública, Honorários Advocatícios, Remessa Oficial, Litispendência, Prequestionamento, Súmula 211 STJ, Súmula 568 STJ, Art. 18 Da Lei N. 7.347/85, Art. 20, §4º, Do Cpc/73
Constitucional Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Honorários Advocatícios Remessa Oficial Litispendência +5 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor / Polo Ativo

IBAMA

Autor / Polo Ativo

JAIME VERAS SILVA FILHO

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da remessa oficial em ação de improbidade administrativa
  2. 2 Existência de litispendência parcial entre ação de improbidade e ação civil pública de reparação ambiental
  3. 3 Cabimento de condenação em honorários advocatícios em ação civil pública quando a União ou Ministério Público figuram como partes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas em parte: quanto ao ponto relativo ao art. 20, §4º do CPC/73 houve ausência de prequestionamento, incidindo a Súmula 211 do STJ, de modo que a alegação não foi conhecida; quanto à alegada afronta ao art. 18 da Lei 7.347/85, o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência dominante do STJ (aplicação do art. 18 e do princípio da simetria), razão pela qual, com fundamento na Súmula 568 do STJ e nos arts. 932, IV, do CPC e 253, parágrafo único, II, a e b, do Regimento Interno, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.