RMS 68965 - DECISAO

RMS 68965 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de dialeticidade (aplicação analógica da Súmula 283/STF) e a decisão de origem que manteve a suspensão do cadastro do impetrante foi considerada legal e procedimentalmente regular, por ter sido fundamentada na confirmação, em segundo grau, de condenação por improbidade administrativa e por ter sido procedida mediante direito de petição da OAB; assim, a denegação da segurança deve ser mantida.

Parties
Impetrante/recorrente: CESAR LUIS SCHERER; Coator/impetrado: Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Paraná; Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção de Cascavel; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário No STJ Não Conhecido (denegação Da Segurança Mantida)
Outcome
Segurança denegada; não conhecimento do recurso ordinário
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Suspensão Do Cadastro De Auxiliares Da Justiça (caju), Legitimidade Da OAB Para Petição, Admissibilidade Recursal (súmula 283/stf Por Analogia)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Constitucional Improbidade Administrativa Suspensão Do Cadastro De Auxiliares Da Justiça (caju) Legitimidade Da OAB Para Petição Admissibilidade Recursal (súmula 283/stf Por Analogia)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CESAR LUIS SCHERER

Impetrante/recorrente

Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Paraná

Coator/impetrado

Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção de Cascavel

Requerente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário No STJ Não Conhecido (denegação Da Segurança Mantida)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da OAB para pleitear suspensão de perito
  2. 2 possibilidade de suspensão de auxiliar da justiça com base em condenação por improbidade administrativa confirmada em segundo grau
  3. 3 observância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de dialeticidade (aplicação analógica da Súmula 283/STF) e a decisão de origem que manteve a suspensão do cadastro do impetrante foi considerada legal e procedimentalmente regular, por ter sido fundamentada na confirmação, em segundo grau, de condenação por improbidade administrativa e por ter sido procedida mediante direito de petição da OAB; assim, a denegação da segurança deve ser mantida.

Court Disposition

Segurança denegada; não conhecimento do recurso ordinário

Orders

  • Denegada a segurança; mantida a suspensão do cadastro do impetrante
  • Intimem-se