REsp 2088043 - DECISAO

REsp 2088043 - DECISAO

Dado que a Lei 14.230/2021 suprimiu a modalidade culposa dos atos de improbidade e o STF autorizou a aplicação da nova redação aos processos em curso sem trânsito em julgado, não se pode manter condenação fundada em culpa; assim, deu‑se provimento ao recurso para assentar a improcedência do pedido inicial.

Parties
Recorrente: Ibanez Advogados Associados; Corré: Sueli Navarro Jorge; Parte Relacionada (contratante): Município de Avanhandava/SP; Autor (pretensão Ministerial): Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Improbidade Administrativa / Recurso Especial (decisão De Provimento)
Outcome
Dou provimento ao recurso, em ordem a assentar a improcedência do pedido veiculado na exordial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Elemento Subjetivo Dolo, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Coisa Julgada, Contratação De Escritório De Advocacia
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Elemento Subjetivo Dolo Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021 Coisa Julgada Contratação De Escritório De Advocacia

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Parties

Ibanez Advogados Associados

Recorrente

Sueli Navarro Jorge

Corré

Município de Avanhandava/SP

Parte Relacionada (contratante)

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor (pretensão Ministerial)

Procedural Posture

Ação Civil Pública Improbidade Administrativa / Recurso Especial (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 aos atos de improbidade culposos em processos sem trânsito em julgado
  2. 2 Necessidade de demonstração de dolo para configuração dos arts. 9, 10 e 11 da Lei 8.429/1992 após a Lei 14.230/2021
  3. 3 Manutenção ou afastamento de condenação fundada em culpa

Ratio Decidendi

Dado que a Lei 14.230/2021 suprimiu a modalidade culposa dos atos de improbidade e o STF autorizou a aplicação da nova redação aos processos em curso sem trânsito em julgado, não se pode manter condenação fundada em culpa; assim, deu‑se provimento ao recurso para assentar a improcedência do pedido inicial.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso, em ordem a assentar a improcedência do pedido veiculado na exordial.

Orders

  • Publique-se.