AREsp 1715271 - DECISAO

AREsp 1715271 - DECISAO

O recurso especial não comporta conhecimento porque a decisão do tribunal de origem fundamentou-se exclusivamente na interpretação de lei local (Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás), situação que exigiria reexame de lei local, vedado em recurso especial pela Súmula 280/STF; assim, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Competência, Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação De Lei Local
Direito Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Competência Admissibilidade De Recurso Especial Interpretação De Lei Local

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra servidores estaduais
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial quando a decisão se funda exclusivamente em lei local
  3. 3 Aplicação da Súmula 280/STF quanto à vedação de reexame de lei local em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não comporta conhecimento porque a decisão do tribunal de origem fundamentou-se exclusivamente na interpretação de lei local (Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás), situação que exigiria reexame de lei local, vedado em recurso especial pela Súmula 280/STF; assim, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.