REsp 2181625 - DECISAO

REsp 2181625 - DECISAO

Verificada a ausência de dolo no comportamento do recorrido — em razão da aceitação pela Administração das folhas de frequência, do pagamento da remuneração, da documentação que demonstrou ciência da UNIRIO e de falhas administrativas no processamento da cessão — e aplicando-se o entendimento de que a Lei 14.230/2021 não pune condutas culposas em processos em curso (Tema 1.199/STF), concluiu-se pela improcedência do pedido; assim, negou-se provimento ao recurso especial mantendo-se o acórdão que reformou a sentença e julgou improcedente a ação de improbidade.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: S. R. A. T.; Corréu: A. L.; Corréu: R. A. C. L.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Ação De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial desprovido (negado provimento); mantida decisão que reformou a sentença e julgou improcedente o pedido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo, Cessão De Servidor, Aplicabilidade Da Lei 14.230/2021, Horário Especial De Servidor Estudante, Tema 1.199/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Dolo Cessão De Servidor Aplicabilidade Da Lei 14.230/2021 Horário Especial De Servidor Estudante Tema 1.199/stf

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

S. R. A. T.

Recorrido

A. L.

Corréu

R. A. C. L.

Corréu

Procedural Posture

Ação De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 14.230/2021 às condutas culposas em processos em curso
  2. 2 Existência de dolo necessário para configuração do ato de improbidade (art. 9º, I, Lei 8.429/1992)
  3. 3 Responsabilidade da Administração pela aceitação de frequência e pagamento

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de dolo no comportamento do recorrido — em razão da aceitação pela Administração das folhas de frequência, do pagamento da remuneração, da documentação que demonstrou ciência da UNIRIO e de falhas administrativas no processamento da cessão — e aplicando-se o entendimento de que a Lei 14.230/2021 não pune condutas culposas em processos em curso (Tema 1.199/STF), concluiu-se pela improcedência do pedido; assim, negou-se provimento ao recurso especial mantendo-se o acórdão que reformou a sentença e julgou improcedente a ação de improbidade.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (negado provimento); mantida decisão que reformou a sentença e julgou improcedente o pedido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial (art. 255, §4º, II, do RISTJ)
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985