AREsp 2342599 - DECISAO

AREsp 2342599 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão das conclusões do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no âmbito do recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem analisou prova em juízo e pré-processual e concluiu pela configuração dos atos de improbidade nos termos dos arts. 9º, IV e 10, XIII da Lei nº 8.429/1992, inclusive quanto ao dolo, matéria que não pode ser revista no recurso especial.

Parties
Autor (ministério Público): Ministério Público; Agravante: CARLOS AUGUSTO BARRETO LIMA; Requerido: José Almeida Lima; Requerido: Antônio Carlos Lima da Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ação Civil Pública, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Súmula 7/stj Ônus Da Prova Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

Ministério Público

Autor (ministério Público)

CARLOS AUGUSTO BARRETO LIMA

Agravante

José Almeida Lima

Requerido

Antônio Carlos Lima da Rocha

Requerido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame da matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 configuração dos atos de improbidade previstos nos arts. 9º, IV e 10, XIII da Lei nº 8.429/1992
  3. 3 comprovação do elemento subjetivo (dolo) para enriquecimento ilícito e análise de culpa/dolo para lesão ao erário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão das conclusões do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no âmbito do recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem analisou prova em juízo e pré-processual e concluiu pela configuração dos atos de improbidade nos termos dos arts. 9º, IV e 10, XIII da Lei nº 8.429/1992, inclusive quanto ao dolo, matéria que não pode ser revista no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.