REsp 2181625 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 14.230/2021 às condutas culposas em processos em curso sem trânsito em julgado
2. 2 Existência de dolo para configuração de ato de improbidade administrativa (art. 9º, I, Lei 8.429/92)
3. 3 Valoração probatória quanto à frequência e cessão de servidor público

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão que concluiu pela ausência de dolo na conduta imputada ao servidor, porquanto a documentação demonstra que a Administração recebeu e aceitou as fichas de frequência, efetuou pagamentos e não há prova de conluio ou de intenção dolosa do réu; além disso, a alteração trazida pela Lei 14.230/2021 e o entendimento do STF sobre o Tema 1.199 afetam a punibilidade de condutas culposas, de modo que não se configurou ato de improbidade doloso. Não se verificaram omissão ou contradição impeditivas do julgamento e, por isso, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

• Nega-se provimento ao recurso especial interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
• Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985