REsp 2182648 - DECISAO

REsp 2182648 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma adequada como o dispositivo federal indicado teria sido violado nem impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, sendo aplicável o entendimento da Súmula 284 do STF e a previsão do art. 932, III, CPC/2015 que autoriza o relator a não conhecer recurso inadmissível ou deficientemente fundamentado.

Parties
Recorrente: GISLENE SANTOS OLIVEIRA DE ABREU; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso - 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo; Custos Iuris: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição, Fundamentação Recursal, Súmula 284 STF
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Prescrição Fundamentação Recursal Súmula 284 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GISLENE SANTOS OLIVEIRA DE ABREU

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso - 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo

Recorrido

Ministério Público Federal

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 23, II, da Lei n. 8.429/1992 em relação à prescrição
  2. 2 possibilidade de conhecimento do Recurso Especial contra acórdão proferido em agravo de instrumento
  3. 3 deficiência da fundamentação recursal à luz da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma adequada como o dispositivo federal indicado teria sido violado nem impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, sendo aplicável o entendimento da Súmula 284 do STF e a previsão do art. 932, III, CPC/2015 que autoriza o relator a não conhecer recurso inadmissível ou deficientemente fundamentado.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.