AREsp 1885068 - DECISAO

AREsp 1885068 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo em parte e negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as alegações do agravante, constatando que os documentos não eram todos ilegíveis e que houve apresentação de novas cópias por determinação judicial; a condenação por improbidade administrativa foi amparada no conjunto probatório e na presença de dolo, e a insurgência exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RENATO CASSANI; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prova Documental, Nulidade Por Omissão De Fundamentação (art. 489 Cpc), Admissão De Recurso Especial, Aplicação Da Lei Nº 14.230/2021
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Prova Documental Nulidade Por Omissão De Fundamentação (art. 489 Cpc) Admissão De Recurso Especial Aplicação Da Lei Nº 14.230/2021

Case Brief

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Parties

RENATO CASSANI

Agravante

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no enfrentamento das alegações de defesa nos termos do art. 489, §1º, IV e VI, do CPC
  2. 2 Se documentos ilegíveis apresentados com a inicial deveriam ser reputados inexistentes e vedada sua juntada posterior (arts. 434, 435 e 437 do CPC)
  3. 3 Se é possível reexaminar matéria fática em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo em parte e negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as alegações do agravante, constatando que os documentos não eram todos ilegíveis e que houve apresentação de novas cópias por determinação judicial; a condenação por improbidade administrativa foi amparada no conjunto probatório e na presença de dolo, e a insurgência exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.