REsp 2150955 - DECISAO

REsp 2150955 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, em relação aos recursos, preservou as conclusões da instância de origem quando estas se assentaram em valoração probatória sobre a existência do elemento subjetivo apto a caracterizar ato ímprobo, aplicando o óbice da Súmula 7/STJ para impedir o reexame do acervo fático-probatório. Além disso, analisou a incidência da Lei nº 14.230/2021 e do Tema 1199 do STF, concluindo que, sendo demonstrado dolo ou elemento equivalente na decisão de origem, as inovações da lei nova não afastam a responsabilização definida no momento dos fatos; por fim, manteve o juízo de não conhecer ou negar provimento aos recursos conforme a admissibilidade e fundamentos processuais.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: Ana Tereza da Silva Pereira Camargo; Réu: Espólio de Ronaldo Luiz Gazolla; Réu: Carlos Manuel dos Santos Mercês; Réu: Cícero Eutrópio Magalhães; Réu: Volume Construções e Participações Ltda.; Réu: Paulo Roberto de Souza Baptista; Réu: Marly Parga de Souza Baptista; Réu: Oduvaldo Sergio de Sousa Sodré; Réu: Francisco Eduardo Sales Pereira; Réu: Antonio Xavier da Silva Filho; Réu: Ione de Albuquerque Leal; Réu: Cleo Pais de Barros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública De Responsabilidade Pela Prática De Atos De Improbidade Administrativa / Decisão Em Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (juízo De Admissibilidade E Julgamento)
Outcome
a) não conheço dos recursos especiais interpostos pelo Ministério Público Federal; b) conheço parcialmente dos recursos especiais interpostos por Carlos Manuel dos Santos Mercês, Volume Construções e Participações Ltda. e Paulo Roberto Baptista, Ana Tereza da Silva Pereira Camargo, Espólio de Ronaldo Luiz Gazolla e...
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitações E Contratos Administrativos, Elemento Subjetivo (dolo Vs Culpa), Prescrição, Remessa Necessária, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Licitações E Contratos Administrativos Elemento Subjetivo (dolo Vs Culpa) Prescrição Remessa Necessária Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Ana Tereza da Silva Pereira Camargo

Réu

Espólio de Ronaldo Luiz Gazolla

Réu

Carlos Manuel dos Santos Mercês

Réu

Cícero Eutrópio Magalhães

Réu

Volume Construções e Participações Ltda.

Réu

Paulo Roberto de Souza Baptista

Réu

Marly Parga de Souza Baptista

Réu

Oduvaldo Sergio de Sousa Sodré

Réu

Francisco Eduardo Sales Pereira

Réu

Antonio Xavier da Silva Filho

Réu

Ione de Albuquerque Leal

Réu

Cleo Pais de Barros

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública De Responsabilidade Pela Prática De Atos De Improbidade Administrativa / Decisão Em Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (juízo De Admissibilidade E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de atos de improbidade administrativa (arts. 10 e 11 da Lei 8.429/1992)
  2. 2 Natureza do elemento subjetivo exigido (culpa grave versus dolo genérico)
  3. 3 Aplicação temporal da Lei nº 14.230/2021 e o Tema 1199 do STF

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, em relação aos recursos, preservou as conclusões da instância de origem quando estas se assentaram em valoração probatória sobre a existência do elemento subjetivo apto a caracterizar ato ímprobo, aplicando o óbice da Súmula 7/STJ para impedir o reexame do acervo fático-probatório. Além disso, analisou a incidência da Lei nº 14.230/2021 e do Tema 1199 do STF, concluindo que, sendo demonstrado dolo ou elemento equivalente na decisão de origem, as inovações da lei nova não afastam a responsabilização definida no momento dos fatos; por fim, manteve o juízo de não conhecer ou negar provimento aos recursos conforme a admissibilidade e fundamentos processuais.

Court Disposition

a) não conheço dos recursos especiais interpostos pelo Ministério Público Federal; b) conheço parcialmente dos recursos especiais interpostos por Carlos Manuel dos Santos Mercês, Volume Construções e Participações Ltda. e Paulo Roberto Baptista, Ana Tereza da Silva Pereira Camargo, Espólio de Ronaldo Luiz Gazolla e...

Orders

  • Não conheço dos recursos especiais interpostos pelo Ministério Público Federal.
  • Conheço parcialmente dos recursos especiais interpostos por Carlos Manuel dos Santos Mercês, Volume Construções e Participações Ltda. e Paulo Roberto Baptista, Ana Tereza da Silva Pereira Camargo, Espólio de Ronaldo Luiz Gazolla e Espólio de Cícero Eutrópio Magalhães e, na parte conhecida, nego-lhes provimento.