AREsp 1702189 - DECISAO

AREsp 1702189 - DECISAO

Ante a nova redação da Lei 14.230/2021, que exige dolo específico e comprovação de prejuízo patrimonial efetivo, e não estando evidenciado prejuízo efetivo no caso concreto, reconhece-se a atipicidade superveniente da conduta, declara-se extinta a punibilidade dos agentes e julga-se prejudicado o recurso especial, com improcedência do pedido.

Parties
Agravante: ELCI RODRIGUES FLORENCIO; Agravante: LINDOMAR PEREIRA MENDES; Agravante: CATIA MARIA DA SILVA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento De Prejudicialidade
Outcome
Julgo prejudicados os recursos, afirmo a improcedência do pedido e declaro extinta a punibilidade do agente.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo Específico, Prejuízo Efetivo Ao Erário, Dano Presumido, Atipicidade Superveniente, Dispensa De Licitação, Retroatividade Da Lei, Honorários De Sucumbência, Tema N. 1.199/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Dolo Específico Prejuízo Efetivo Ao Erário Dano Presumido Atipicidade Superveniente Dispensa De Licitação +3 more

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Parties

ELCI RODRIGUES FLORENCIO

Agravante

LINDOMAR PEREIRA MENDES

Agravante

CATIA MARIA DA SILVA MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 se a Lei 14.230/2021 exige dolo específico e prejuízo efetivo para configuração de improbidade
  2. 2 se a condenação baseada em dano presumido é compatível com a nova redação legal
  3. 3 se deve ser reconhecida atipicidade superveniente e extinção da punibilidade diante da ausência de prejuízo efetivo

Ratio Decidendi

Ante a nova redação da Lei 14.230/2021, que exige dolo específico e comprovação de prejuízo patrimonial efetivo, e não estando evidenciado prejuízo efetivo no caso concreto, reconhece-se a atipicidade superveniente da conduta, declara-se extinta a punibilidade dos agentes e julga-se prejudicado o recurso especial, com improcedência do pedido.

Court Disposition

Julgo prejudicados os recursos, afirmo a improcedência do pedido e declaro extinta a punibilidade do agente.

Orders

  • Julgo prejudicados os recursos.
  • Afirmo a improcedência do pedido.