AREsp 2496909 - DECISAO

AREsp 2496909 - DECISAO

Conhecido o agravo, o STJ aplicou o entendimento do Tema 1.199 do STF (ARE 843.989) de que a Lei 14.230/2021 deve ser aplicada aos processos em curso sem condenação transitada em julgado, reconhecendo a necessidade de dolo para a tipificação prevista no art. 11 da Lei 8.429/1992 e verificando que a condenação do recorrente se deu exclusivamente com fundamento no art. 11, caput, então revogado; por isso, reformou-se o acórdão recorrido para declarar extinta a ação civil pública quanto ao recorrente por atipicidade da conduta, não sendo possível reenquadramento nos arts. 9 ou 10 diante da ausência de pedido e da decisão anterior que afastou tal possibilidade.

Parties
Agravante/recorrente: WILSON GERALDO SUGAI; Autor: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento, para declarar extinta a ação civil pública, por atipicidade da conduta.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Dolo Como Elemento Subjetivo, Coisa Julgada, Súmulas E Óbices De Admissibilidade, Ação Civil Pública
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei 14.230/2021 Dolo Como Elemento Subjetivo Coisa Julgada Súmulas E Óbices De Admissibilidade +1 more

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Parties

WILSON GERALDO SUGAI

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado de Goiás

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.230/2021 a atos de improbidade sem condenação transitada em julgado
  2. 2 Necessidade de comprovação de dolo para tipificação dos atos previstos nos arts. 9, 10 e 11 da Lei 8.429/1992
  3. 3 Incidência da Súmula 126/STJ quanto à não interposição de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o STJ aplicou o entendimento do Tema 1.199 do STF (ARE 843.989) de que a Lei 14.230/2021 deve ser aplicada aos processos em curso sem condenação transitada em julgado, reconhecendo a necessidade de dolo para a tipificação prevista no art. 11 da Lei 8.429/1992 e verificando que a condenação do recorrente se deu exclusivamente com fundamento no art. 11, caput, então revogado; por isso, reformou-se o acórdão recorrido para declarar extinta a ação civil pública quanto ao recorrente por atipicidade da conduta, não sendo possível reenquadramento nos arts. 9 ou 10 diante da ausência de pedido e da decisão anterior que afastou tal possibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento, para declarar extinta a ação civil pública, por atipicidade da conduta.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento, para declarar extinta a ação civil pública, por atipicidade da conduta.
  • Intimem-se.