REsp 2187866 - DECISAO

REsp 2187866 - DECISAO

Diante da superveniência legislativa (Lei 14.230/2021) e da jurisprudência do STF (Tema 1.199), verificou-se que a condenação do Recorrente estava fundada exclusivamente na redação anterior do art. 11 (caput) da Lei n. 8.429/1992; sendo aplicável a nova orientação normativa e jurisprudencial aos processos sem condenação transitada em julgado, impôs-se reconhecer a atipicidade superveniente da conduta e absolver o Recorrente, estendendo-se tal efeito aos corréus na mesma situação.

Parties
Recorrente: CARLOS AUGUSTO FREITAS; Autor (ministério Público): Ministério Público do Estado de São Paulo; Parte Interessada/entidade Municipal: Município de Igarapava; Corréu / Réu: TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA.; Corréu / Representada Da Empresa Ré: MARLENE; Corréu / Litisconsorte Passivo: LAIRTON GOMES GOULART
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa) / Decisão Monocrática De Provimento (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Provido o Recurso Especial para absolver o Recorrente (CARLOS AUGUSTO FREITAS) por atipicidade superveniente da conduta.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Temporal Da Lei, Dolo, Coisa Julgada, Prescrição, Licitação, Fracionamento De Aquisições, Art. 11 Da Lei N. 8.429/1992
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Improbidade Administrativa Aplicação Temporal Da Lei Dolo Coisa Julgada Prescrição +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS AUGUSTO FREITAS

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor (ministério Público)

Município de Igarapava

Parte Interessada/entidade Municipal

TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA.

Corréu / Réu

MARLENE

Corréu / Representada Da Empresa Ré

LAIRTON GOMES GOULART

Corréu / Litisconsorte Passivo

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa) / Decisão Monocrática De Provimento (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da nova redação do art. 11 da Lei n. 8.429/1992 a processos em curso sem trânsito em julgado (Tema 1.199/STF)
  2. 2 Se a condenação baseada exclusivamente no art. 11 (caput) anterior configura atipicidade superveniente em face da Lei 14.230/2021
  3. 3 Necessidade de comprovação do dolo para configuração de atos de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Diante da superveniência legislativa (Lei 14.230/2021) e da jurisprudência do STF (Tema 1.199), verificou-se que a condenação do Recorrente estava fundada exclusivamente na redação anterior do art. 11 (caput) da Lei n. 8.429/1992; sendo aplicável a nova orientação normativa e jurisprudencial aos processos sem condenação transitada em julgado, impôs-se reconhecer a atipicidade superveniente da conduta e absolver o Recorrente, estendendo-se tal efeito aos corréus na mesma situação.

Court Disposition

Provido o Recurso Especial para absolver o Recorrente (CARLOS AUGUSTO FREITAS) por atipicidade superveniente da conduta.

Orders

  • Absolver o Recorrente por atipicidade superveniente da conduta.
  • Estender os efeitos da decisão aos corréus em idênticos moldes e em relação ao mesmo tipo infracional.