REsp 1975860 - DECISAO

REsp 1975860 - DECISAO

Havendo imputação decorrente de atos praticados no exercício de cargo em comissão e exoneração da ocupante em 2010, aplicou-se o art. 23, I, da Lei 8.429/1992, que prevê o prazo quinquenal contado do término do exercício do cargo; sendo a ação ajuizada em 2016, estava prescrita em relação à recorrida. O art. 23, II, e o art. 142 da Lei 8.112/1990 não se aplicam ao caso concreto, por tratarem de servidores efetivos e do regime jurídico federal, respectivamente; ademais, a Lei 14.230/2021 é irretrotativa, não alterando a contagem para ações propostas antes de sua publicação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: ex-Prefeito de Pindaí/BA; Recorrida: da ora recorrida (à época ocupante do cargo comissionado de Pregoeira do Município); Corré: Cardoso & Lacerda Ltda.; Corréu: sócio administrador da Cardoso & Lacerda Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Lei 8.429/1992, Lei 8.112/1990, Lei 14.230/2021, Tema 1199/stf
Direito Administrativo Direito Processual Improbidade Administrativa Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Lei 8.429/1992 Lei 8.112/1990 Lei 14.230/2021 +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

ex-Prefeito de Pindaí/BA

Corréu

da ora recorrida (à época ocupante do cargo comissionado de Pregoeira do Município)

Recorrida

Cardoso & Lacerda Ltda.

Corré

sócio administrador da Cardoso & Lacerda Ltda.

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 qual o termo inicial da prescrição em ação de improbidade para agente ocupante de cargo em comissão
  2. 2 aplicabilidade do art. 23, incisos I e II, da Lei 8.429/1992
  3. 3 incidência do art. 142, §3º, da Lei 8.112/1990

Ratio Decidendi

Havendo imputação decorrente de atos praticados no exercício de cargo em comissão e exoneração da ocupante em 2010, aplicou-se o art. 23, I, da Lei 8.429/1992, que prevê o prazo quinquenal contado do término do exercício do cargo; sendo a ação ajuizada em 2016, estava prescrita em relação à recorrida. O art. 23, II, e o art. 142 da Lei 8.112/1990 não se aplicam ao caso concreto, por tratarem de servidores efetivos e do regime jurídico federal, respectivamente; ademais, a Lei 14.230/2021 é irretrotativa, não alterando a contagem para ações propostas antes de sua publicação.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.