AREsp 2664380 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, negando-lhe provimento porque o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente (art. 489 CPC), aplicou corretamente a taxatividade do art. 11 da LIA e a exigência de dolo específico introduzida pela Lei 14.230/2021, e a pretensão de obter resultado diverso exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, houve vedação à modificação da causa de pedir e julgamento extra petita (art. 492 CPC).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: Antonio Marcos Seguro; Recorrido: Carlos Schneider; Recorrido: Silvane Rickli Horst
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Nepotismo, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Retroatividade Da Norma Mais Benéfica, Continuidadetípico Normativa, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc), Julgamento Extra Petita (art. 492 Cpc)
Direito Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Nepotismo Aplicação Da Lei 14.230/2021 Retroatividade Da Norma Mais Benéfica Continuidadetípico Normativa Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Antonio Marcos Seguro

Recorrido

Carlos Schneider

Recorrido

Silvane Rickli Horst

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, negando-lhe provimento porque o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente (art. 489 CPC), aplicou corretamente a taxatividade do art. 11 da LIA e a exigência de dolo específico introduzida pela Lei 14.230/2021, e a pretensão de obter resultado diverso exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, houve vedação à modificação da causa de pedir e julgamento extra petita (art. 492 CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial