AREsp 2344761 - DECISAO

AREsp 2344761 - DECISAO

Conhecido em parte o agravo, o Tribunal concluiu que, diante das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 e da consolidação jurisprudencial do Tema 1199/STF, é necessária a demonstração do dolo e da perda patrimonial efetiva para tipificação da improbidade; por esse motivo, reformou-se o acórdão recorrido e declarou-se extinta a ação civil pública por atipicidade da conduta, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a e c, do RISTJ.

Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO DE SOUSA ROSADO; Autor: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo em parte e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido, declarando extinta a ação civil pública por atipicidade da conduta.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dispensa Indevida De Licitação, Dano in Re Ipsa, Dosimetria De Penas, Retroatividade Da Lei 14.230/2021
Constitucional Administrativo Improbidade Administrativa Dispensa Indevida De Licitação Dano in Re Ipsa Dosimetria De Penas Retroatividade Da Lei 14.230/2021

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO DE SOUSA ROSADO

Recorrente

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 exigência de dolo para tipificação dos atos de improbidade administrativa
  2. 2 necessidade de comprovação da perda patrimonial efetiva para configuração de improbidade
  3. 3 presunção de dano em dispensa indevida de licitação versus nova redação da LIA

Ratio Decidendi

Conhecido em parte o agravo, o Tribunal concluiu que, diante das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 e da consolidação jurisprudencial do Tema 1199/STF, é necessária a demonstração do dolo e da perda patrimonial efetiva para tipificação da improbidade; por esse motivo, reformou-se o acórdão recorrido e declarou-se extinta a ação civil pública por atipicidade da conduta, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a e c, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido, declarando extinta a ação civil pública por atipicidade da conduta.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para, reformando o acórdão recorrido, declarar extinta a ação civil pública, por atipicidade da conduta.
  • Intimem-se.