HC 974644 - DECISAO

HC 974644 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de ameaça ou coação à liberdade de locomoção, sendo o habeas corpus remédio inadequado para sobrestamento de ação de improbidade administrativa ou para impor ao Ministério Público a celebração de acordo de não persecução cível; precedentes do STJ confirmam a inadequação do mandamus para questões fático-processuais e matérias sem risco ao direito de ir e vir.

Parties
Paciente: OSVALDO MARTINI MIGUEL CUBAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Acordo De Não Persecução Cível, Liberdade De Locomoção, Incidente De Suspeição
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Administrativo Improbidade Administrativa Acordo De Não Persecução Cível Liberdade De Locomoção Incidente De Suspeição

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Parties

OSVALDO MARTINI MIGUEL CUBAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para sobrestamento de ação de improbidade administrativa
  2. 2 possibilidade de impor ao Ministério Público a celebração de acordo de não persecução cível sem exigência de confissão
  3. 3 limites do habeas corpus quanto à tutela do direito de locomoção

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de ameaça ou coação à liberdade de locomoção, sendo o habeas corpus remédio inadequado para sobrestamento de ação de improbidade administrativa ou para impor ao Ministério Público a celebração de acordo de não persecução cível; precedentes do STJ confirmam a inadequação do mandamus para questões fático-processuais e matérias sem risco ao direito de ir e vir.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus
  • Publique-se