AREsp 2765311 - DECISAO

AREsp 2765311 - DECISAO

Por ter sido a questão relativa à aplicação da Lei 14.230/2021 afetada ao Tema 1257/STJ nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar a solução dos acórdãos paradigmas; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Afectado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 1257/stj) E Devolvido Ao Tribunal De Origem Com Suspensão Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021, Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Suspensão De Recursos, Juízo De Conformação
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021 Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas Suspensão De Recursos Juízo De Conformação

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Afectado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 1257/stj) E Devolvido Ao Tribunal De Origem Com Suspensão Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Definir a possibilidade ou não de aplicação da nova lei de improbidade administrativa (Lei 14.230/2021) a processos em curso, iniciados na vigência da Lei 8.429/1992, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, inclusive a previsão de se incluir, nessa medida, o valor de eventual multa civil
  2. 2 procedimento aplicável aos recursos que tratam da mesma controvérsia quando o tema foi afetado ao art. 1.036 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por ter sido a questão relativa à aplicação da Lei 14.230/2021 afetada ao Tema 1257/STJ nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar a solução dos acórdãos paradigmas; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015