REsp 2136840 - DECISAO

REsp 2136840 - DECISAO

O acórdão recorrido condenou o recorrente exclusivamente com fundamento no art. 11, caput, da Lei 8.429/1992; com a superveniência da Lei 14.230/2021 e o entendimento do STF no Tema 1.199 (ARE 843.989/PR) de que a nova redação exige dolo e aplica-se a processos em curso sem condenação transitada em julgado, a conduta deixa de ser típica nos termos anteriormente adotados, impondo-se a reforma do acórdão e a extinção da ação civil pública por atipicidade da conduta.

Parties
Recorrente: PETRONILIO JOSE VILELA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial (extinção Da Ação Civil Pública)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para declarar extinta a ação civil pública por atipicidade da conduta.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Contratação Sem Concurso Público, Aplicação Da Lei 14.230/2021 E Lei 14.231/2021, Repercussão Geral (tema 1.199), Irretroatividade E Coisa Julgada
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Improbidade Administrativa Contratação Sem Concurso Público Aplicação Da Lei 14.230/2021 E Lei 14.231/2021 Repercussão Geral (tema 1.199) Irretroatividade E Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

PETRONILIO JOSE VILELA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial (extinção Da Ação Civil Pública)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da nova redação da Lei 8.429/1992 (Lei 14.230/2021 e 14.231/2021) a atos praticados sob texto anterior sem condenação transitada em julgado
  2. 2 Se a conduta de contratação sem concurso público subsume-se ao art. 11, caput, da LIA (revogado/alterado) e se tal enquadramento mantém a tipicidade
  3. 3 Necessidade de elemento subjetivo (dolo) para tipificação dos atos previstos no art. 11 da LIA após o entendimento do STF no ARE 843.989/PR (Tema 1.199)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido condenou o recorrente exclusivamente com fundamento no art. 11, caput, da Lei 8.429/1992; com a superveniência da Lei 14.230/2021 e o entendimento do STF no Tema 1.199 (ARE 843.989/PR) de que a nova redação exige dolo e aplica-se a processos em curso sem condenação transitada em julgado, a conduta deixa de ser típica nos termos anteriormente adotados, impondo-se a reforma do acórdão e a extinção da ação civil pública por atipicidade da conduta.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para declarar extinta a ação civil pública por atipicidade da conduta.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para declarar extinta a ação civil pública por atipicidade da conduta.
  • Intimem-se.