AREsp 2553904 - DECISAO

AREsp 2553904 - DECISAO

Em razão da alteração promovida pela Lei n. 14.230/2021 ao art. 11 da Lei n. 8.429/1992, que passou a prever um rol taxativo de condutas ímprobas e, diante do entendimento do STF de que as alterações aplicam-se aos atos praticados na vigência do texto anterior sem condenação com trânsito em julgado, e considerando que a conduta imputada ao agravante não se enquadra em nenhuma das hipóteses taxativas do novo art. 11, tornam-se improcedentes os pedidos da ação civil pública em relação ao agravante, devendo a decisão de não conhecimento ser revista.

Parties
Agravante: Eliton Rodrigues Erohim; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 1.502/1.503 e dou provimento ao recurso especial, para assentar a improcedência dos pedidos veiculados na exordial da subjacente ação civil pública por ato de improbidade administrativa.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei 14.230/2021, Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Retroatividade, Repercussão Geral, Súmula 182/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Improbidade Administrativa Lei 14.230/2021 Art. 11 Da Lei 8.429/1992 Retroatividade Repercussão Geral +1 more

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Parties

Eliton Rodrigues Erohim

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 ao art. 11 da LIA
  2. 2 Se a nova redação do art. 11 admite responsabilização por violação genérica de princípios
  3. 3 Se a conduta imputada ao agravante se enquadra no rol taxativo do art. 11 após a Lei 14.230/2021

Ratio Decidendi

Em razão da alteração promovida pela Lei n. 14.230/2021 ao art. 11 da Lei n. 8.429/1992, que passou a prever um rol taxativo de condutas ímprobas e, diante do entendimento do STF de que as alterações aplicam-se aos atos praticados na vigência do texto anterior sem condenação com trânsito em julgado, e considerando que a conduta imputada ao agravante não se enquadra em nenhuma das hipóteses taxativas do novo art. 11, tornam-se improcedentes os pedidos da ação civil pública em relação ao agravante, devendo a decisão de não conhecimento ser revista.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 1.502/1.503 e dou provimento ao recurso especial, para assentar a improcedência dos pedidos veiculados na exordial da subjacente ação civil pública por ato de improbidade administrativa.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 1.502/1.503.
  • Dou provimento ao recurso especial, para assentar a improcedência dos pedidos veiculados na exordial da subjacente ação civil pública por ato de improbidade administrativa.