AREsp 2243170 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e a alteração da conclusão sobre a desproporcionalidade das penas aplicadas demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recurso Especial, Fundamentação De Decisões, Princípio Da Proporcionalidade, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Recurso Especial Fundamentação De Decisões Princípio Da Proporcionalidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Respondente

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissão de recurso especial
  2. 2 fundamentação do acórdão nos termos dos arts. 489, §1º, II e III e 1.022, II, do CPC
  3. 3 aplicação do princípio da proporcionalidade na fixação de sanções por improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e a alteração da conclusão sobre a desproporcionalidade das penas aplicadas demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.