REsp 1904316 - DECISAO

REsp 1904316 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento, por entender que a condenação do recorrente fundou-se exclusivamente no art. 11, II, da Lei 8.429/1992 (revogado/alterado pela Lei 14.230/2021), e que a conduta descrita no acórdão recorrido não se enquadra nas hipóteses taxativas previstas no novo art. 11; diante da aplicação da norma superveniente e da atipicidade da conduta na nova redação, reformou-se o acórdão recorrido para julgar improcedente o pedido formulado na ação civil pública.

Parties
Recorrente: ALFREDO AMADOR TONELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido, julgando improcedente o pedido formulado na ação civil pública por atipicidade da conduta.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Aplicação De Norma Superveniente, Prova De Dano Ao Erário, Cerceamento De Defesa
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021 Aplicação De Norma Superveniente Prova De Dano Ao Erário Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

ALFREDO AMADOR TONELLO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 incidência e alcance do art. 11 da Lei 8.429/1992 e alterações promovidas pela Lei 14.230/2021
  2. 2 necessidade de prova de dano concreto para a configuração do art. 10 da Lei 8.429/1992
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa e necessidade de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento, por entender que a condenação do recorrente fundou-se exclusivamente no art. 11, II, da Lei 8.429/1992 (revogado/alterado pela Lei 14.230/2021), e que a conduta descrita no acórdão recorrido não se enquadra nas hipóteses taxativas previstas no novo art. 11; diante da aplicação da norma superveniente e da atipicidade da conduta na nova redação, reformou-se o acórdão recorrido para julgar improcedente o pedido formulado na ação civil pública.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido, julgando improcedente o pedido formulado na ação civil pública por atipicidade da conduta.

Orders

  • Intimem-se.