AREsp 1726578 - DECISAO

AREsp 1726578 - DECISAO

Com base na Lei 14.230/2021 e no entendimento consolidado pelo STF no Tema 1.199, exige-se dolo e prejuízo patrimonial efetivo para a configuração do ato de improbidade que causa lesão ao erário; inexistindo prova de prejuízo efetivo (dano material), resta reconhecida a atipicidade superveniente da conduta, o que determina a improcedência do pedido e a declaração de extinção da punibilidade dos agentes, tornando prejudicado o recurso especial.

Parties
Agravante: ALBERTO DE PAULA MARTINS; Agravante: EDUARDO BENICIO DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão Que Julgou Prejudicado O Recurso E Declarou Extinta a Punibilidade
Outcome
Julgo prejudicados os recursos, afirmo a improcedência do pedido e declaro extinta a punibilidade dos agentes.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo Específico, Prejuízo Efetivo Ao Erário, Retroatividade/irretroatividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Dano Presumido Vs Dano Efetivo
Direito Administrativo Direito Constitucional Improbidade Administrativa Dolo Específico Prejuízo Efetivo Ao Erário Retroatividade/irretroatividade Admissibilidade De Recurso Especial Dano Presumido Vs Dano Efetivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALBERTO DE PAULA MARTINS

Agravante

EDUARDO BENICIO DE ABREU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão Que Julgou Prejudicado O Recurso E Declarou Extinta a Punibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei 14.230/2021 exige dolo e prejuízo efetivo ao erário para caracterização do ato de improbidade administrativa
  2. 2 Se a condenação com base em dano presumido (in re ipsa) é compatível com a nova redação da LIA
  3. 3 Aplicação temporal da Lei 14.230/2021 e seus efeitos em relação à coisa julgada e processos em curso

Ratio Decidendi

Com base na Lei 14.230/2021 e no entendimento consolidado pelo STF no Tema 1.199, exige-se dolo e prejuízo patrimonial efetivo para a configuração do ato de improbidade que causa lesão ao erário; inexistindo prova de prejuízo efetivo (dano material), resta reconhecida a atipicidade superveniente da conduta, o que determina a improcedência do pedido e a declaração de extinção da punibilidade dos agentes, tornando prejudicado o recurso especial.

Court Disposition

Julgo prejudicados os recursos, afirmo a improcedência do pedido e declaro extinta a punibilidade dos agentes.

Orders

  • Afirmo a improcedência do pedido
  • Declaro extinta a punibilidade dos agentes