REsp 2151474 - DECISAO

REsp 2151474 - DECISAO

Verificou-se que o Tribunal de origem deixou de enfrentar expressamente questões essenciais suscitadas pelos recorrentes (omissão nos termos do art. 1.022, I e II, c/c art. 489, §1º, IV, CPC), notadamente quanto ao impacto das alterações da Lei nº 14.230/2021 sobre a tipificação dos atos (dolo e revogação de incisos do art. 11 da LIA) e sobre a necessidade de readequação das sanções aplicadas; por isso, os recursos especiais interpostos por Hélio Gonçalves Corrêa e Uniserra Comércio e Serviços Ltda. foram conhecidos e parcialmente providos para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que suprima as omissões e reaprecie, à luz da legislação e da jurisprudência...

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: DERMEVAL BARBOZA MOREIRA NETO; Réu: JOSÉ RICARDO CARVALHO DE LIMA; Réu: HÉLIO GONÇALVES CORRÊA; Réu: UNISERRA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Recursos Especiais Conhecidos Parcialmente; Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Análise De Omissões
Outcome
Conhecimento parcial dos recursos especiais interpostos por Hélio Gonçalves Corrêa e Uniserra Comércio e Serviços Ltda.; provimento parcial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir omissões e reanalisar pontos indicados.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dispensa De Licitação, Calamidade Pública, Ressarcimento Ao Erário, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Retroatividade Da Lei 14.230/2021 (prescrição), Continuidade Típico Normativa
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Improbidade Administrativa Dispensa De Licitação Calamidade Pública Ressarcimento Ao Erário Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc) +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

DERMEVAL BARBOZA MOREIRA NETO

Réu

JOSÉ RICARDO CARVALHO DE LIMA

Réu

HÉLIO GONÇALVES CORRÊA

Réu

UNISERRA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Recursos Especiais Conhecidos Parcialmente; Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Análise De Omissões

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos recursos especiais (art. 1.022, I e II, CPC c/c art. 489, §1º, IV)
  2. 2 aplicação das alterações da Lei nº 14.230/2021 à Lei de Improbidade (art. 11 da LIA) e regime prescricional (Tema 1.199 STF)
  3. 3 possibilidade de readequação/redimensionamento das sanções após afastamento de parte das imputações

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Tribunal de origem deixou de enfrentar expressamente questões essenciais suscitadas pelos recorrentes (omissão nos termos do art. 1.022, I e II, c/c art. 489, §1º, IV, CPC), notadamente quanto ao impacto das alterações da Lei nº 14.230/2021 sobre a tipificação dos atos (dolo e revogação de incisos do art. 11 da LIA) e sobre a necessidade de readequação das sanções aplicadas; por isso, os recursos especiais interpostos por Hélio Gonçalves Corrêa e Uniserra Comércio e Serviços Ltda. foram conhecidos e parcialmente providos para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que suprima as omissões e reaprecie, à luz da legislação e da jurisprudência...

Court Disposition

Conhecimento parcial dos recursos especiais interpostos por Hélio Gonçalves Corrêa e Uniserra Comércio e Serviços Ltda.; provimento parcial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir omissões e reanalisar pontos indicados.

Orders

  • Retificar a autuação para constar como recorrentes apenas Hélio Gonçalves Corrêa e Uniserra Comércio e Serviços Ltda.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal de origem para regular prosseguimento e análise das omissões apontadas (art. 1.022 CPC e art. 489, §1º, IV).