REsp 2014943 - DECISAO

REsp 2014943 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o Tribunal de origem, ao acolher embargos de declaração com efeitos infringentes, afastou a incidência do art. 10 da Lei nº 8.429/1992 por ausência de dano ao erário e de elemento subjetivo caracterizador de improbidade; sendo a matéria essencialmente factual e comprovado o cumprimento do objeto contratual, seria vedado ao STJ reexaminar provas (Súmula 7), e, ademais, por ausência de prequestionamento não se conheceu de alegação relativa ao art. 71 da Lei 8.666/1993; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Réu: Luiz Henrique da Silveira; Réu: Marco Antonio Tebaldi; Terceiro Interessado/beneficiário: Instituto Escola do Teatro Bolshoi no Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública De Improbidade Administrativa (recurso Especial) / Recurso Especial Julgamento (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ressarcimento Ao Erário, Prescrição, Licitação, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Público Improbidade Administrativa Ressarcimento Ao Erário Prescrição Licitação Embargos De Declaração +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Luiz Henrique da Silveira

Réu

Marco Antonio Tebaldi

Réu

Instituto Escola do Teatro Bolshoi no Brasil

Terceiro Interessado/beneficiário

Procedural Posture

Ação Civil Pública De Improbidade Administrativa (recurso Especial) / Recurso Especial Julgamento (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 10 da Lei nº 8.429/1992 (dano ao erário)
  2. 2 Distinção entre mera ilegalidade e ato de improbidade (elemento subjetivo - dolo/culpa)
  3. 3 Imprescritibilidade da ação de ressarcimento quando fundada em ato doloso (RE 852.475/STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o Tribunal de origem, ao acolher embargos de declaração com efeitos infringentes, afastou a incidência do art. 10 da Lei nº 8.429/1992 por ausência de dano ao erário e de elemento subjetivo caracterizador de improbidade; sendo a matéria essencialmente factual e comprovado o cumprimento do objeto contratual, seria vedado ao STJ reexaminar provas (Súmula 7), e, ademais, por ausência de prequestionamento não se conheceu de alegação relativa ao art. 71 da Lei 8.666/1993; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985.