REsp 2107538 - DECISAO

REsp 2107538 - DECISAO

Não foi demonstrada violação literal ou manifesta das normas apontadas que justificasse a ação rescisória; as questões relativas à prescrição e à qualificação da conduta foram devidamente analisadas nos autos originários, não sendo admissível a rescisória como sucedâneo recursal. Além disso, o acordo de não persecução cível juntado aos autos preenche os requisitos legais (art. 17-B da Lei 8.429/1992) e, por isso, foi homologado judicialmente, ensejando a extinção do processo com resolução do mérito com fundamento no art. 487, III, b, do CPC.

Parties
Recorrente: ANDRÉ LUIZ HONORATO DE OLIVEIRA; Recorrida: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Homologação De Acordo E Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito
Outcome
Acordo de não persecução cível homologado; processo extinto com resolução do mérito.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição, Ação Rescisória, Acordo De Não Persecução Cível, Homologação Judicial, Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Penal Direito Constitucional Improbidade Administrativa Prescrição Ação Rescisória Acordo De Não Persecução Cível +2 more

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Parties

ANDRÉ LUIZ HONORATO DE OLIVEIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrida

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Homologação De Acordo E Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão punitiva por ato de improbidade administrativa
  2. 2 Requisitos para cabimento da ação rescisória por manifesta violação de norma jurídica (art. 966, V, CPC)
  3. 3 Qualificação da conduta do agente — prevaricação (art. 319 CP) versus corrupção/concorrente aplicação dos arts. 317 e 333 c/c art. 29 do CP

Ratio Decidendi

Não foi demonstrada violação literal ou manifesta das normas apontadas que justificasse a ação rescisória; as questões relativas à prescrição e à qualificação da conduta foram devidamente analisadas nos autos originários, não sendo admissível a rescisória como sucedâneo recursal. Além disso, o acordo de não persecução cível juntado aos autos preenche os requisitos legais (art. 17-B da Lei 8.429/1992) e, por isso, foi homologado judicialmente, ensejando a extinção do processo com resolução do mérito com fundamento no art. 487, III, b, do CPC.

Court Disposition

Acordo de não persecução cível homologado; processo extinto com resolução do mérito.

Orders

  • Homologo o Termo de Acordo de Não Persecução Cível firmado entre as partes.
  • Extingo o processo com resolução do mérito com fundamento no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil de 2015.