REsp 2034228 - DECISAO

REsp 2034228 - DECISAO

Verificada a configuração do nepotismo e a responsabilidade por violação aos princípios da administração pública nos termos do acórdão recorrido, não sendo possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial, conheceu-se em parte dos recursos especiais e deu-lhes parcial provimento para afastar, em razão das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 e de seu reflexo na tipificação/penas, as sanções de suspensão dos direitos políticos e de proibição de contratar com o Poder Público anteriormente impostas, mantendo-se, porém, a condenação por ato de improbidade quanto ao reconhecimento da prática.

Parties
Recorrente (1º Réu): JOSÉ HENRIQUE VIANA; Recorrente (2ª Ré): VIVIAN FERREIRA VIANA; Recorrido/autor Da Ação Civil Pública: MINISTÉRIO PÚBLICO (Parquet); Interveniente/parecente Nos Autos No STJ: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa (lei 8.429/1992) / Recursos Especiais No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço em parte dos recursos especiais e, nessa extensão, dou-lhes parcial provimento para afastar as sanções de suspensão dos direitos políticos e de proibição de contratar com o Poder Público impostas aos recorrentes.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Nepotismo, Súmula Vinculante Nº 13, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Dosimetria De Sanções, Súmula 7/stj, Tema 1199 Da Repercussão Geral
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Nepotismo Súmula Vinculante Nº 13 Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021 Dosimetria De Sanções +2 more

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Parties

JOSÉ HENRIQUE VIANA

Recorrente (1º Réu)

VIVIAN FERREIRA VIANA

Recorrente (2ª Ré)

MINISTÉRIO PÚBLICO (Parquet)

Recorrido/autor Da Ação Civil Pública

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/parecente Nos Autos No STJ

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa (lei 8.429/1992) / Recursos Especiais No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 configuração de nepotismo como ato de improbidade por violação aos princípios da administração pública (art. 11 da Lei 8.429/1992)
  2. 2 incidência e retroatividade da Súmula Vinculante nº 13
  3. 3 efeitos da Lei 14.230/2021 sobre a tipificação e sanções previstas na Lei de Improbidade

Ratio Decidendi

Verificada a configuração do nepotismo e a responsabilidade por violação aos princípios da administração pública nos termos do acórdão recorrido, não sendo possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial, conheceu-se em parte dos recursos especiais e deu-lhes parcial provimento para afastar, em razão das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 e de seu reflexo na tipificação/penas, as sanções de suspensão dos direitos políticos e de proibição de contratar com o Poder Público anteriormente impostas, mantendo-se, porém, a condenação por ato de improbidade quanto ao reconhecimento da prática.

Court Disposition

Conheço em parte dos recursos especiais e, nessa extensão, dou-lhes parcial provimento para afastar as sanções de suspensão dos direitos políticos e de proibição de contratar com o Poder Público impostas aos recorrentes.

Orders

  • Afastar as sanções de suspensão dos direitos políticos impostas aos recorrentes
  • Afastar a sanção de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo anteriormente fixado