AREsp 2699379 - DECISAO

AREsp 2699379 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos que impediram o processamento do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e, subsidiariamente, porque a modificação da decisão da origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, tanto a sentença quanto o acórdão foram proferidos à luz da Lei nº 14.230/2021, não havendo necessidade de nova análise sobre sua aplicação.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Réu: JOSÉ RONALDO XAVIER; Ré: SIRLEI MARIA DE FREITAS AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Aplicação Da Lei Nº 8.429/1992, Alterações Pela Lei Nº 14.230/2021
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Aplicação Da Lei Nº 8.429/1992 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Autor

JOSÉ RONALDO XAVIER

Réu

SIRLEI MARIA DE FREITAS AGUIAR

Ré

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso especial
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 análise da existência do elemento subjetivo (dolo) para configuração de atos de improbidade (art. 10 da LIA)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos que impediram o processamento do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e, subsidiariamente, porque a modificação da decisão da origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, tanto a sentença quanto o acórdão foram proferidos à luz da Lei nº 14.230/2021, não havendo necessidade de nova análise sobre sua aplicação.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se