REsp 1972979 - DECISAO

REsp 1972979 - DECISAO

A Primeira Seção do STJ firmou entendimento de que, na persecução judicial por improbidade administrativa, as sanções aplicáveis limitam-se às previstas taxativamente no art. 12 da Lei 8.429/92, sendo vedado ao Judiciário estendê-las (princípio da legalidade estrita); por isso, não cabe ao Judiciário impor a cassação de aposentadoria, o que levou à aplicação da Súmula 83/STJ e ao não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrida: Ex-prefeita
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Sanções Previstas Na Lei 8.429/92, Cassação De Aposentadoria, Princípio Da Legalidade Estrita, Elemento Subjetivo (dolo E Culpa Grave)
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Sanções Previstas Na Lei 8.429/92 Cassação De Aposentadoria Princípio Da Legalidade Estrita Elemento Subjetivo (dolo E Culpa Grave)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Ex-prefeita

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação da cassação da aposentadoria em ação civil pública por improbidade administrativa
  2. 2 alcance taxativo das sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92
  3. 3 competência do Judiciário para impor sanções não previstas em lei

Ratio Decidendi

A Primeira Seção do STJ firmou entendimento de que, na persecução judicial por improbidade administrativa, as sanções aplicáveis limitam-se às previstas taxativamente no art. 12 da Lei 8.429/92, sendo vedado ao Judiciário estendê-las (princípio da legalidade estrita); por isso, não cabe ao Judiciário impor a cassação de aposentadoria, o que levou à aplicação da Súmula 83/STJ e ao não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.