REsp 2135795 - DECISAO

REsp 2135795 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento demandaria reexame de matéria fática (vedado pela Súmula 7/STJ) sobre a existência de liame doloso entre particulares e agentes públicos; além disso, a jurisprudência e a Lei nº 14.230/2021 exigem dolo específico e prejuízo efetivo ao erário para configurar improbidade, o que afasta condenação baseada apenas em dano presumido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorridos: SUELI MADRUGA FREIRE; Recorridos: MAURÍLIO DE ALMEIDA MENDES; Recorridos: MAURÍLIO DE ALMEIDA MENDES EPP (PAPELART); Recorridos: MARIA EDNA NUNES MENDES; Recorridos: ROBÉRIO SANTOS ARNAUD; Recorridos: ADRIANO DE OLIVEIRA FREIRE; Recorridos: ANA RAQUEL FREIRE DE MENDONÇA; Recorridos: EUNICE FLOR CAVALCANTE; Recorridos: PÉRICLES FIGUEIRAS DE ATHAYDE FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo Específico, Dano Ao Erário, Retroatividade De Lei, Prova E Reexame De Fatos (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Processo Civil Dolo Específico Dano Ao Erário Retroatividade De Lei Prova E Reexame De Fatos (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

SUELI MADRUGA FREIRE

Recorridos

MAURÍLIO DE ALMEIDA MENDES

Recorridos

MAURÍLIO DE ALMEIDA MENDES EPP (PAPELART)

Recorridos

MARIA EDNA NUNES MENDES

Recorridos

ROBÉRIO SANTOS ARNAUD

Recorridos

ADRIANO DE OLIVEIRA FREIRE

Recorridos

ANA RAQUEL FREIRE DE MENDONÇA

Recorridos

EUNICE FLOR CAVALCANTE

Recorridos

PÉRICLES FIGUEIRAS DE ATHAYDE FILHO

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 10, VIII, da Lei 8.429/1992
  2. 2 exigência de dolo específico e dano efetivo ao erário após Lei nº 14.230/2021
  3. 3 retroatividade da Lei nº 14.230/2021

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento demandaria reexame de matéria fática (vedado pela Súmula 7/STJ) sobre a existência de liame doloso entre particulares e agentes públicos; além disso, a jurisprudência e a Lei nº 14.230/2021 exigem dolo específico e prejuízo efetivo ao erário para configurar improbidade, o que afasta condenação baseada apenas em dano presumido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Intimem-se