AREsp 1880094 - ACORDAO

AREsp 1880094 - ACORDAO

Diante da condenação fundada no art. 11, caput, da LIA, sem indicação do dolo e da constatação de que a conduta dos agravantes não se enquadra em nenhuma das hipóteses dos incisos introduzidos pela Lei 14.230/2021, não se aplica o princípio da continuidade típico-normativa; assim, impõe-se a extinção da punibilidade dos agentes e a improcedência da ação de improbidade administrativa.

Parties
Recorrente (réu): Izabel Cristina Campanari Lorenzetti; Recorrente (réu): Nilceu Aparecido Bernardo; Recorrente (réu): Ana Luiza Zacharias Rivas Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma, Agravo Interno Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido Para Julgar Improcedente a Ação De Improbidade Administrativa
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial conhecido e provido; ação de improbidade administrativa julgada improcedente; extinção da punibilidade dos agentes.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Continuidade Típico Normativa, Dolo, Irretroatividade Da Lei, Lei De Improbidade Administrativa, Tema 1.199/stf
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Continuidade Típico Normativa Dolo Irretroatividade Da Lei Lei De Improbidade Administrativa Tema 1.199/stf

Case Brief

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Parties

Izabel Cristina Campanari Lorenzetti

Recorrente (réu)

Nilceu Aparecido Bernardo

Recorrente (réu)

Ana Luiza Zacharias Rivas Alves

Recorrente (réu)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma, Agravo Interno Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido Para Julgar Improcedente a Ação De Improbidade Administrativa

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da continuidade típico-normativa do art. 11 da LIA
  2. 2 Necessidade de comprovação do dolo para tipificação dos atos de improbidade administrativa
  3. 3 Irretroatividade e alcance temporal da Lei 14.230/2021

Ratio Decidendi

Diante da condenação fundada no art. 11, caput, da LIA, sem indicação do dolo e da constatação de que a conduta dos agravantes não se enquadra em nenhuma das hipóteses dos incisos introduzidos pela Lei 14.230/2021, não se aplica o princípio da continuidade típico-normativa; assim, impõe-se a extinção da punibilidade dos agentes e a improcedência da ação de improbidade administrativa.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial conhecido e provido; ação de improbidade administrativa julgada improcedente; extinção da punibilidade dos agentes.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial