AREsp 2608339 - DECISAO

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O STJ entendeu que, apesar da norma especial sobre improbidade não prever causa interruptiva, é possível admitir a ação de protesto para interromper o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 23 da Lei nº 8.429/1992, porque a lei de regência remete à aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, o qual prevê o protesto como meio de conservação do direito de ação (art. 726, art. 202, II, do CC), sendo atendidos no caso os requisitos de interesse processual e de não nocividade da medida, conforme precedentes do STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrido: ex-prefeito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição, Protesto, Interrupção Da Prescrição, Ação Cautelar De Protesto
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Prescrição Protesto Interrupção Da Prescrição Ação Cautelar De Protesto

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

ex-prefeito

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ação de protesto, nos termos do art. 202, II, do Código Civil e do art. 726 do CPC, é apta a interromper o prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 23, I, da Lei nº 8.429/1992 para propositura de ação de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, apesar da norma especial sobre improbidade não prever causa interruptiva, é possível admitir a ação de protesto para interromper o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 23 da Lei nº 8.429/1992, porque a lei de regência remete à aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, o qual prevê o protesto como meio de conservação do direito de ação (art. 726, art. 202, II, do CC), sendo atendidos no caso os requisitos de interesse processual e de não nocividade da medida, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Inverto os ônus sucumbenciais.
  • Publique-se.