AREsp 2017569 - DECISAO

AREsp 2017569 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se as teses do STF (Tema 1199 e Tema 309), reconheceu-se que a Lei 14.230/2021 exige dolo para a tipificação de atos de improbidade e que, no caso dos autos, a recorrida Roseli não teve sua conduta demonstrada como dolosa, razão pela qual deve ser mantida a sua absolvição em juízo de retratação; quanto à majoração da multa relativa a Artur, a revisão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que o provimento pretendido foi negado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: ARTUR MESSIAS DA SILVEIRA; Recorrida: ROSELI MONTEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Ação De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Dolo, Lei 14.230/2021, Tema 1199 STF, Tema 309 STF, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Licitação Dolo Lei 14.230/2021 Tema 1199 STF Tema 309 STF +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

ARTUR MESSIAS DA SILVEIRA

Recorrido

ROSELI MONTEIRO DA SILVA

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade temporal da Lei 14.230/2021 e exigência de dolo para atos de improbidade
  2. 2 Se a conduta da recorrida ROSELI configurou ato de improbidade doloso ou culposo
  3. 3 Possibilidade de reexame da dosimetria da pena e limitação pelo enunciado 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se as teses do STF (Tema 1199 e Tema 309), reconheceu-se que a Lei 14.230/2021 exige dolo para a tipificação de atos de improbidade e que, no caso dos autos, a recorrida Roseli não teve sua conduta demonstrada como dolosa, razão pela qual deve ser mantida a sua absolvição em juízo de retratação; quanto à majoração da multa relativa a Artur, a revisão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que o provimento pretendido foi negado.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.