AREsp 1752800 - DECISAO

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O agravo em recurso especial é inadmissível porque a decisão do Presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão fundamentou-se na conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos/Tema 1.199 do STF, aplicando-se o art. 1.042 do CPC que veda agravo em recurso especial nessa hipótese; além disso, a interposição do agravo em lugar do agravo interno configura erro grosseiro e, mesmo que superada a barreira do conhecimento, a controvérsia relativa à caracterização do ato de improbidade exige reexame de fatos e provas, o que é obstado pela Súmula 7/STJ; finalmente, a nova legislação (Lei 14.230/2021) é irretroativa e, portanto, inócua para alterar o...

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO; Ré: MARIA DE SOUSA LIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
deixo de conhecer o agravo em recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Irretroatividade Da Lei 14.230/2021
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

Autor

MARIA DE SOUSA LIRA

Ré

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de agravo em recurso especial contra decisão fundada na aplicação de recurso repetitivo/Tema 1.199/STF
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas na via especial
  3. 3 aplicação e efeitos da Lei 14.230/2021 e sua irretroatividade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é inadmissível porque a decisão do Presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão fundamentou-se na conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado em regime de recursos repetitivos/Tema 1.199 do STF, aplicando-se o art. 1.042 do CPC que veda agravo em recurso especial nessa hipótese; além disso, a interposição do agravo em lugar do agravo interno configura erro grosseiro e, mesmo que superada a barreira do conhecimento, a controvérsia relativa à caracterização do ato de improbidade exige reexame de fatos e provas, o que é obstado pela Súmula 7/STJ; finalmente, a nova legislação (Lei 14.230/2021) é irretroativa e, portanto, inócua para alterar o...

Court Disposition

deixo de conhecer o agravo em recurso especial

Orders

  • Deixo de conhecer o agravo em recurso especial.
  • Publique-se.