REsp 2195366 - DECISAO

REsp 2195366 - DECISAO

Diante da revogação do art. 11, inciso I, pela Lei n. 14.230/2021 e da aplicação da tese firmada pelo STF no Tema 1199 aos processos em curso sem condenação transitada em julgado, a conduta imputada — fundada exclusivamente naquele dispositivo revogado — não subsiste como ato de improbidade, sendo impossível o reenquadramento nas hipóteses taxativas do atual art. 11; assim, nega-se provimento ao recurso especial e mantém-se a atipicidade reconhecida pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Julgamento Do Mérito
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Retroatividade/irretroatividade, Elemento Subjetivo (dolo), Prescrição
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Improbidade Administrativa Retroatividade/irretroatividade Elemento Subjetivo (dolo) Prescrição

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 14.230/2021 aos processos em curso
  2. 2 Revogação do art. 11, inc. I, da Lei n. 8.429/1992 e seus efeitos
  3. 3 Necessidade de comprovação do dolo para atos de improbidade (arts. 9,10,11)

Ratio Decidendi

Diante da revogação do art. 11, inciso I, pela Lei n. 14.230/2021 e da aplicação da tese firmada pelo STF no Tema 1199 aos processos em curso sem condenação transitada em julgado, a conduta imputada — fundada exclusivamente naquele dispositivo revogado — não subsiste como ato de improbidade, sendo impossível o reenquadramento nas hipóteses taxativas do atual art. 11; assim, nega-se provimento ao recurso especial e mantém-se a atipicidade reconhecida pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.