AREsp 2771249 - DECISAO

AREsp 2771249 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o BNDES não configura litisconsorte passivo necessário em ação de improbidade administrativa, a matéria envolvida demandou análise fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7) e as alegadas violações formais dos arts. 319, 320 e 321 do CPC não foram previamente apreciadas (falta de prequestionamento), além de a decisão estar em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83).

Parties
Autor/apelante: Ministério Público Federal; Réu/apelante: União Federal; Terceiro Interessado / Litisconsórcio Arguido: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (não Conhecido Pelo Stj)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Litisconsórcio Passivo Necessário, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Litisconsórcio Passivo Necessário Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Prequestionamento Reexame Fático Probatório Honorários Advocatícios

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Parties

Ministério Público Federal

Autor/apelante

União Federal

Réu/apelante

Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social

Terceiro Interessado / Litisconsórcio Arguido

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (não Conhecido Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de litisconsórcio passivo necessário do BNDES
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Prequestionamento de normas do CPC (arts. 319, 320, 321)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o BNDES não configura litisconsorte passivo necessário em ação de improbidade administrativa, a matéria envolvida demandou análise fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7) e as alegadas violações formais dos arts. 319, 320 e 321 do CPC não foram previamente apreciadas (falta de prequestionamento), além de a decisão estar em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.