AREsp 2029904 - DECISAO

AREsp 2029904 - DECISAO

Concluiu-se que a condenação impugnada incidiu exclusivamente no inciso I do art. 11 da Lei 8.429/1992, dispositivo revogado pela Lei 14.230/2021, e, em face do entendimento do STF no ARE 843.989 (Tema 1.199) quanto à aplicação da nova redação aos processos sem trânsito em julgado e à exigência de dolo, a conduta imputada tornou‑se atípica na nova sistemática legal; por isso conheceu‑se e deu‑se provimento ao agravo de JOSINO para extinguir a ação civil pública por atipicidade da conduta, ficando o agravo do MPF prejudicado

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravante: JOSINO PEREIRA GUIMARÃES; Agravado: MARCIO FERNANDO DE BARROS PIERONI; Requerido: GARDEL TADEU FERREIRA; Réu: CLOVES LUIZ GUIMARÃES; Réu: ABADIA PAES PROENÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (improbidade Administrativa) / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça — Conhecimento E Provimento Do Agravo De Josino; Agravo Do Ministério Público FEDERAL Não Conhecido Por Prejudicado
Outcome
Conheço do agravo interposto por JOSINO PEREIRA GUIMARÃES e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido, julgando extinta a ação civil pública por atipicidade da conduta; consequentemente, não conheço do agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por prejudicado.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Revogação Do Art. 11, I Da Lei 8.429/1992, Retroatividade/irretroatividade Da Lei Penal Administrativa, Exigência De Dolo, Multas Civis E Sua Incidência, Perda Da Função Pública E Cassação De Aposentadoria, Competência Da Justiça Federal, Prescrição
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Revogação Do Art. 11, I Da Lei 8.429/1992 Retroatividade/irretroatividade Da Lei Penal Administrativa Exigência De Dolo Multas Civis E Sua Incidência +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

JOSINO PEREIRA GUIMARÃES

Agravante

MARCIO FERNANDO DE BARROS PIERONI

Agravado

GARDEL TADEU FERREIRA

Requerido

CLOVES LUIZ GUIMARÃES

Réu

ABADIA PAES PROENÇA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (improbidade Administrativa) / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça — Conhecimento E Provimento Do Agravo De Josino; Agravo Do Ministério Público FEDERAL Não Conhecido Por Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.230/2021 a condenações não transitadas em julgado
  2. 2 Atipicidade da conduta por revogação do art. 11, I, da Lei 8.429/1992
  3. 3 Necessidade de comprovação de dolo para atos de improbidade (arts. 9, 10 e 11)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a condenação impugnada incidiu exclusivamente no inciso I do art. 11 da Lei 8.429/1992, dispositivo revogado pela Lei 14.230/2021, e, em face do entendimento do STF no ARE 843.989 (Tema 1.199) quanto à aplicação da nova redação aos processos sem trânsito em julgado e à exigência de dolo, a conduta imputada tornou‑se atípica na nova sistemática legal; por isso conheceu‑se e deu‑se provimento ao agravo de JOSINO para extinguir a ação civil pública por atipicidade da conduta, ficando o agravo do MPF prejudicado

Court Disposition

Conheço do agravo interposto por JOSINO PEREIRA GUIMARÃES e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido, julgando extinta a ação civil pública por atipicidade da conduta; consequentemente, não conheço do agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por prejudicado.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por JOSINO PEREIRA GUIMARÃES e dou-lhe provimento para julgar extinta a ação civil pública por atipicidade da conduta.
  • Não conheço do agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por prejudicado.