AREsp 2817896 - DECISAO

AREsp 2817896 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a absolvição penal, na hipótese, decorreu de insuficiência de provas para condenação (erro material quanto ao inciso mencionado na sentença penal), circunstância que não produz efeito de coisa julgada na seara cível/administrativa nem autoriza a rescisão da decisão condenatória nos termos do art.966 do CPC; ademais, o acolhimento do pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante: OCLIDES GONCALVES RODRIGUES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ação Rescisória, Coisa Julgada Cível Vs. Penal, Independência Entre as Instâncias, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Erro Material Na Sentença Penal, Absolvição Por Insuficiência De Provas
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Processual Penal Improbidade Administrativa Ação Rescisória Coisa Julgada Cível Vs. Penal Independência Entre as Instâncias Recurso Especial +3 more

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Parties

OCLIDES GONCALVES RODRIGUES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a sentença penal absolutória por insuficiência de provas ou por ausência de autoria vincula a esfera cível/administrativa e autoriza rescisória da sentença condenatória
  2. 2 Se é cabível ação rescisória (art.966 CPC) diante de sentença penal superveniente
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial quando exige reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a absolvição penal, na hipótese, decorreu de insuficiência de provas para condenação (erro material quanto ao inciso mencionado na sentença penal), circunstância que não produz efeito de coisa julgada na seara cível/administrativa nem autoriza a rescisão da decisão condenatória nos termos do art.966 do CPC; ademais, o acolhimento do pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.