AREsp 2717194 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que as diárias foram pagas conforme legislação municipal que permitia prestação de contas simplificada e não houve comprovação de dano ao erário ou má-fé; parte da fundamentação apoiou-se em norma municipal (fora do alcance da alínea a do art. 105 da CF) e o reexame de matéria fática é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Alexandre Flávio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo; Conhecido Em Parte E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Diárias De Viagem, Prestação De Contas, Dano Ao Erário, Ônus Da Prova, Súmulas E Jurisprudência
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Alexandre Flávio

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo; Conhecido Em Parte E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de fundamentos fáticos e de norma municipal
  2. 2 caracterização de improbidade administrativa por pagamento de diárias
  3. 3 ônus da prova nos termos do art. 373, II, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que as diárias foram pagas conforme legislação municipal que permitia prestação de contas simplificada e não houve comprovação de dano ao erário ou má-fé; parte da fundamentação apoiou-se em norma municipal (fora do alcance da alínea a do art. 105 da CF) e o reexame de matéria fática é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial em parte
  • Conhecer em parte do recurso especial