AREsp 1844202 - ACORDAO

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Mesmo reconhecendo-se as alterações trazidas pela Lei n. 14.230/2021, a conduta imputada ao agravante (compra fracionada de merenda escolar com dispensa indevida de licitação) permanece típica ao abrigo do art. 10, VIII, da Lei n. 8.429/1992; havendo decisão probatória do Tribunal a quo sobre fatos e dolo, o reexame é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno e o recurso especial são improvidos e a condenação mantida, com posterior liquidação do dano quando for o caso.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Alagoas; Réu: José Alcântara Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Agravo Interno (recurso Especial Conhecido E Negado)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dispensa De Licitação, Retroatividade Da Lei N. 14.230/2021, Continuidade Típico Normativa, Súmula 7/stj, Dano Ao Erário
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Dispensa De Licitação Retroatividade Da Lei N. 14.230/2021 Continuidade Típico Normativa Súmula 7/stj Dano Ao Erário

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Alagoas

Autor

José Alcântara Júnior

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Agravo Interno (recurso Especial Conhecido E Negado)

Legal Issues

  1. 1 aplicação retroativa da Lei n. 14.230/2021 a processos sem trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de reenquadramento da conduta na nova redação da LIA (continuidade típico-normativa)
  3. 3 configuração de ato de improbidade pela dispensa indevida de licitação e fracionamento de despesas

Ratio Decidendi

Mesmo reconhecendo-se as alterações trazidas pela Lei n. 14.230/2021, a conduta imputada ao agravante (compra fracionada de merenda escolar com dispensa indevida de licitação) permanece típica ao abrigo do art. 10, VIII, da Lei n. 8.429/1992; havendo decisão probatória do Tribunal a quo sobre fatos e dolo, o reexame é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno e o recurso especial são improvidos e a condenação mantida, com posterior liquidação do dano quando for o caso.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida e a condenação nos termos do art. 10, VIII, da Lei n. 8.429/1992, com apuração do dano em liquidação