AREsp 2742518 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma clara os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e os dispositivos processuais (arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Demandado: Jairo Jorge da Silva; Demandado: Eliezer Moreira Pacheco; Demandado: WK Borges e Cia. Ltda.; Demandado: WK Innovatis Soluções em Serviços Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (deixo de conhecer do agravo em recurso especial)
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ação Civil Pública, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Indisponibilidade De Bens, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Inadmissão De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Indisponibilidade De Bens +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Autor

Jairo Jorge da Silva

Demandado

Eliezer Moreira Pacheco

Demandado

WK Borges e Cia. Ltda.

Demandado

WK Innovatis Soluções em Serviços Ltda.

Demandado

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Se a inicial da ação civil pública preenche os requisitos para recebimento (art. 17, §6º Lei 8.429/1992)
  2. 2 Se a conduta se enquadra nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei n. 8.429/1992
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma clara os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e os dispositivos processuais (arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (deixo de conhecer do agravo em recurso especial)

Orders

  • Deixo de conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se