AREsp 2807295 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o questionamento sobre a existência de dolo exigiria reexame do acervo fático-probatório da origem, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso não houve prequestionamento sobre a segunda tese suscitada da forma pretendida pela recorrente.

Parties
Agravante: NEIBA MARIA MORAES BARCELOS; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo, Subvenção Social, Inconstitucionalidade Material, Súmula 7 Do STJ, Tema 1199 (are 843.989), Reexame De Prova, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Dolo Subvenção Social Inconstitucionalidade Material Súmula 7 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

NEIBA MARIA MORAES BARCELOS

Agravante

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve dolo para a caracterização de ato de improbidade administrativa
  2. 2 Aplicação dos §§ 2º e 3º do art. 1º da Lei nº 8.429/1992
  3. 3 Incidência do Tema 1199 do STF quanto à necessidade de dolo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o questionamento sobre a existência de dolo exigiria reexame do acervo fático-probatório da origem, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso não houve prequestionamento sobre a segunda tese suscitada da forma pretendida pela recorrente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.