REsp 2190943 - DECISAO

REsp 2190943 - DECISAO

Por serem afetados à sistemática dos recursos repetitivos os temas discutidos (Tema 1.284), os recursos que versem sobre a mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do recurso representativo no tribunal de origem, de modo a permitir o juízo de retratação previsto no art. 1.040 do CPC/2015; por isso, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, preservando-se a competência do tribunal de origem para questões urgentes enquanto perdurar o sobrestamento.

Parties
Recorrente: JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA JÚNIOR; Recorrente: MARIA CRISTINA GUSSO GRALIK BACCARIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado À Sistemática Dos Recursos Repetitivos E Devolvido Ao Tribunal De Origem (autos Com Baixa)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para aguardar publicação do acórdão do recurso representativo e adoção, pelo tribunal de origem, das providências previstas no art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Vedação Ao Reexame Necessário, Aplicabilidade Temporal Da Lei 14.230/2021, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação (art. 1.040 Cpc/2015)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Vedação Ao Reexame Necessário Aplicabilidade Temporal Da Lei 14.230/2021 Recursos Repetitivos Juízo De Retratação (art. 1.040 Cpc/2015)

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Parties

JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA JÚNIOR

Recorrente

MARIA CRISTINA GUSSO GRALIK BACCARIN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado À Sistemática Dos Recursos Repetitivos E Devolvido Ao Tribunal De Origem (autos Com Baixa)

Legal Issues

  1. 1 Definir se a vedação ao reexame necessário prevista nos arts. 17 e 17-C da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021) é aplicável aos processos em curso
  2. 2 suspensão de processamento de recursos afetados por tema repetitivo e necessidade de exaurimento da instância ordinária
  3. 3 competência do tribunal de origem para prover medidas urgentes enquanto o recurso estiver sobrestado

Ratio Decidendi

Por serem afetados à sistemática dos recursos repetitivos os temas discutidos (Tema 1.284), os recursos que versem sobre a mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do recurso representativo no tribunal de origem, de modo a permitir o juízo de retratação previsto no art. 1.040 do CPC/2015; por isso, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, preservando-se a competência do tribunal de origem para questões urgentes enquanto perdurar o sobrestamento.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para aguardar publicação do acórdão do recurso representativo e adoção, pelo tribunal de origem, das providências previstas no art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Após a publicação do acórdão do recurso representativo, o tribunal de origem deverá: negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior