REsp 2027720 - DECISAO

REsp 2027720 - DECISAO

Considerando a superveniência da Lei n. 14.230/2021 e a jurisprudência do STF e do STJ sobre aplicação da norma mais benéfica e a continuidade típico-normativa, sendo a condenação originária fundada exclusivamente no art. 11, caput, inciso I da LIA sem trânsito em julgado, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação (readequação ou extinção da pretensão) à luz da nova redação da lei, preservando-se, quando possível, eventual reenquadramento nos incisos atuais e a análise do elemento subjetivo (dolo), vedado o reexame factual nesta Corte.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: JOSÉ ISRAEL ANDRADE; Réu: JORGE LUIZ LIMA; Réu: RURAL MÁQUINAS LTDA.; Réu: RONALD SCHOENHERR; Réu: MÁRCIO JAMES NUNES DOS SANTOS; Réu: GILSON MARTINS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação, Nos Termos Do Art. 1.040, Ii, Do CPC
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC; prejudicado o exame das demais teses recursais.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Continuidade Típico Normativa, Retroatividade Da Lei, Dolo, Competência Da Justiça Federal
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Improbidade Administrativa Licitação Continuidade Típico Normativa Retroatividade Da Lei Dolo +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

JOSÉ ISRAEL ANDRADE

Réu

JORGE LUIZ LIMA

Réu

RURAL MÁQUINAS LTDA.

Réu

RONALD SCHOENHERR

Réu

MÁRCIO JAMES NUNES DOS SANTOS

Réu

GILSON MARTINS SILVA

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação, Nos Termos Do Art. 1.040, Ii, Do CPC

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei n. 14.230/2021 aos processos em curso
  2. 2 possibilidade de reenquadramento da conduta nos incisos do art. 11 da LIA (continuidade típico-normativa)
  3. 3 necessidade de dolo específico para configuração dos arts. 9º, 10 e 11 da LIA

Ratio Decidendi

Considerando a superveniência da Lei n. 14.230/2021 e a jurisprudência do STF e do STJ sobre aplicação da norma mais benéfica e a continuidade típico-normativa, sendo a condenação originária fundada exclusivamente no art. 11, caput, inciso I da LIA sem trânsito em julgado, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação (readequação ou extinção da pretensão) à luz da nova redação da lei, preservando-se, quando possível, eventual reenquadramento nos incisos atuais e a análise do elemento subjetivo (dolo), vedado o reexame factual nesta Corte.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC; prejudicado o exame das demais teses recursais.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para juízo de conformação
  • Publicar-se; intimem-se.