REsp 2194586 - DECISAO

REsp 2194586 - DECISAO

Por estar a controvérsia afetada ao Tema 1257/STJ (procedimento do art. 1.036 do CPC/2015), o recurso especial deve ser devolvido ao Tribunal de origem e permanecer suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com posterior observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão ressalta ainda a recorribilidade limitada ao distinguishing e adverte sobre penalidades por atos protelatórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas Do Tema 1257/stj, Nos Termos Do Art. 1.037, Ii, Do Cpc/2015; Após Isso, Observância Do Procedimento Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1257/STJ
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens, Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021, Tema 1257/stj, Juízo De Conformação, Suspensão De Recursos
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021 Tema 1257/stj Juízo De Conformação Suspensão De Recursos

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas Do Tema 1257/stj, Nos Termos Do Art. 1.037, Ii, Do Cpc/2015; Após Isso, Observância Do Procedimento Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Definir a possibilidade de aplicação da Lei 14.230/2021 a processos em curso, iniciados na vigência da Lei 8.429/1992, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, inclusive previsão de inclusão do valor de eventual multa civil; afetação ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1257/STJ)

Ratio Decidendi

Por estar a controvérsia afetada ao Tema 1257/STJ (procedimento do art. 1.036 do CPC/2015), o recurso especial deve ser devolvido ao Tribunal de origem e permanecer suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com posterior observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão ressalta ainda a recorribilidade limitada ao distinguishing e adverte sobre penalidades por atos protelatórios.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1257/STJ

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem
  • Manter o recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015