AREsp 2557076 - ACORDAO

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Em razão da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.199 e acórdãos subsequentes) e das alterações legais promovidas pelas Leis n. 14.230/2021 e n. 14.231/2021, a condenação fundada em violação genérica de princípios prevista no art. 11 da LIA perdeu tipicidade para casos sem condenação com trânsito em julgado; assim, não havendo correspondência dos fatos com as hipóteses taxativas do novo art. 11 e sendo inviável o reenquadramento para o art. 10 diante da ausência de impugnação pelo autor, o agravo interno deve ser desprovido e mantida a improcedência em relação ao recorrido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: JOÃO BATISTA RUGGERI RE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei N. 14.230/2021, Lei N. 14.231/2021, Continuidade Típico Normativa, Violação Genérica De Princípios, Prescrição
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Lei N. 14.230/2021 Lei N. 14.231/2021 Continuidade Típico Normativa Violação Genérica De Princípios Prescrição

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

JOÃO BATISTA RUGGERI RE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Leis n. 14.230/2021 e n. 14.231/2021 a processos sem trânsito em julgado
  2. 2 Irretroatividade da norma mais benéfica e exceção para casos sem coisa julgada (Tema 1.199 do STF)
  3. 3 Abolição da responsabilização por violação genérica de princípios no art. 11 da LIA

Ratio Decidendi

Em razão da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.199 e acórdãos subsequentes) e das alterações legais promovidas pelas Leis n. 14.230/2021 e n. 14.231/2021, a condenação fundada em violação genérica de princípios prevista no art. 11 da LIA perdeu tipicidade para casos sem condenação com trânsito em julgado; assim, não havendo correspondência dos fatos com as hipóteses taxativas do novo art. 11 e sendo inviável o reenquadramento para o art. 10 diante da ausência de impugnação pelo autor, o agravo interno deve ser desprovido e mantida a improcedência em relação ao recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que julgou improcedente o pedido contido na ação de improbidade administrativa em relação a JOÃO BATISTA RUGGERI RE