AREsp 1924223 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia relativa à dispensa de licitação e concluiu pela inexistência de dano ao erário e pela ausência de dolo; com a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 em processos sem trânsito em julgado exige-se dano patrimonial efetivo e dolo específico, circunstâncias não demonstradas nos autos, acarretando a atipicidade da conduta imputada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Quarta Ré: Fundação José Pelúcio Ferreira; Réu: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dispensa De Licitação, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Dano Ao Erário, Dolo Específico
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Improbidade Administrativa Dispensa De Licitação Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Dano Ao Erário Dolo Específico

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Fundação José Pelúcio Ferreira

Quarta Ré

Estado do Rio de Janeiro

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido quanto aos requisitos para dispensa de licitação (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade da Lei 14.230/2021 a processos sem trânsito em julgado
  3. 3 necessidade de comprovação de perda patrimonial efetiva para tipificação do art. 10 da LIA

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia relativa à dispensa de licitação e concluiu pela inexistência de dano ao erário e pela ausência de dolo; com a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 em processos sem trânsito em julgado exige-se dano patrimonial efetivo e dolo específico, circunstâncias não demonstradas nos autos, acarretando a atipicidade da conduta imputada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido