AREsp 1371243 - DECISAO

AREsp 1371243 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou a existência do elemento subjetivo doloso no fracionamento deliberado das licitações, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, as penas aplicadas não se mostram manifestamente desproporcionais e a alteração legislativa pela Lei 14.230/2021 não altera a manutenção da condenação.

Parties
Recorrente: NIVALDO DOMINGOS NEGRAO; Réu: Construcenter Ibirá Materiais para Construção Ltda.; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Fracionamento De Licitação, Dolo, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Lei 14.230/2021
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Fracionamento De Licitação Dolo Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Lei 14.230/2021

Case Brief

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Parties

NIVALDO DOMINGOS NEGRAO

Recorrente

Construcenter Ibirá Materiais para Construção Ltda.

Réu

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência do elemento subjetivo (dolo) para configuração do art. 11 da Lei 8.429/1992
  2. 2 proporcionalidade/adequação das penas aplicadas (dosimetria)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou a existência do elemento subjetivo doloso no fracionamento deliberado das licitações, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, as penas aplicadas não se mostram manifestamente desproporcionais e a alteração legislativa pela Lei 14.230/2021 não altera a manutenção da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.